O vereador Benedito Alexandre Pereira – Ditinho Muleta, elaborou o projeto de lei complementar 032/2018, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Instituto Municipal de Ensino Superior do Município de Catanduva.
O REFIS DO IMES CATANDUVA (FAFICA) tem como objetivo fazer com que alunos, ex-alunos, pais ou fiadores inadimplentes consigam quitar seus débitos, com a faculdade ocorridos até 31 de dezembro de 2017, por meio de um parcelamento de até 30 meses, com parcelas mínimas de R$ 100,00.
Segundo o parlamentar, muitas pessoas se encontram em dificuldades financeiras e buscam a regularização da inadimplência.
“ Afirmo que a aprovação do presente projeto de lei, nada mais é, do que uma forma de fazer justiça, haja vistas que leis semelhantes foram aprovadas para todos demais débitos dos munícipes com a Prefeitura Municipal de Catanduva”, disse Ditinho.
Conforme o PLC 032/2018, a adesão ao Refis deverá ser feita por opção do devedor, mediante requerimento e poderá ser formalizado em prazo de até 90 dias contados, a partir da publicação da Lei.
No projeto também consta como o contribuinte pode ser excluído do Refis.
O projeto de lei complementar de autoria de Ditinho Muleta entrou em primeira discussão sessão de terça-feira, 05 de junho, e recebeu o pedido de vistas por 10 (dez) dias, devendo entrar em discussão na próxima sessão a realizar-se no dia 19 de junho.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
